Políticas Nacionais de Defesa


Legislação

• A cooperação portuguesa no limiar do século XXI Documento de orientação estratégica (pdf)

• Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (pdf)

• Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (pdf)

• Programa do XV Governo Constitucional - Defesa Nacional (pdf)
Políticas nacionais de Defesa de Portugal: Estrutura Superior • Legislação • Livro Branco

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